REsp 1949157 - DECISAO

REsp 1949157 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque os dispositivos do Decreto n. 9.013/2017 apontados como violados não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 282/STF) e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Competência Do INMETRO, Metrologia Legal, Fiscalização Do MAPA, Prequestionamento, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Competência Do INMETRO Metrologia Legal Fiscalização Do MAPA Prequestionamento Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para verificação do peso do pescado após o glaciamento é do INMETRO ou do MAPA
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos do Decreto n. 9.013/2017 indicados na peça recursal, de modo a viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque os dispositivos do Decreto n. 9.013/2017 apontados como violados não foram apreciados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 282/STF) e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.