REsp 1520741 - DECISAO

REsp 1520741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Portaria INMETRO n.º 110/1994, norma infralegal, cuja apreciação não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF, tornando inviável o exame pelo STJ; incidentalmente, o Tribunal de origem entendeu que o INMETRO não tem competência para fiscalizar e aplicar penalidade sobre veículos após sua saída das fábricas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Embargada: Transportadora Calezani Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Do INMETRO, Fiscalização Do Transporte Rodoviário De Produtos Perigosos, Multa Administrativa, Cabimento Do Recurso Especial Em Face De Normas Infralegais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Do INMETRO Fiscalização Do Transporte Rodoviário De Produtos Perigosos Multa Administrativa Cabimento Do Recurso Especial Em Face De Normas Infralegais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Transportadora Calezani Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o INMETRO tem competência para fiscalizar e aplicar penalidade sobre veículos após a saída das fábricas que os produziram
  2. 2 Se o recurso especial é via adequada para exame de alegada violação de portaria ou norma infralegal (Portaria INMETRO n.º 110/1994)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Portaria INMETRO n.º 110/1994, norma infralegal, cuja apreciação não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF, tornando inviável o exame pelo STJ; incidentalmente, o Tribunal de origem entendeu que o INMETRO não tem competência para fiscalizar e aplicar penalidade sobre veículos após sua saída das fábricas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.