AREsp 1848782 - DECISAO

AREsp 1848782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido nem houve prequestionamento por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame do recurso especial quanto ao dispositivo apontado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Júri, Pronúncia, Prequestionamento, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do Júri Pronúncia Prequestionamento Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites da decisão de pronúncia frente à competência do Tribunal do Júri
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido nem houve prequestionamento por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame do recurso especial quanto ao dispositivo apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.