AREsp 2503206 - DECISAO

AREsp 2503206 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem, que fundamentou a decisão ao reconhecer que créditos de proprietário fiduciário podem não sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial e que a essencialidade dos veículos não foi comprovada após diversas oportunidades e considerando o pedido de encerramento da recuperação judicial; assim, não há ensejo para afastar a restrição imposta, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, no tocante ao recurso especial, negado provimento em parte, sem majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: NOMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Essencialidade De Bens, Restrições Veiculares (renajud), Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Do Juízo Universal Essencialidade De Bens Restrições Veiculares (renajud) Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

NOMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar atos constritivos sobre bens da recuperanda
  2. 2 sujeição dos créditos do proprietário fiduciário aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 comprovação da essencialidade dos bens para manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem, que fundamentou a decisão ao reconhecer que créditos de proprietário fiduciário podem não sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial e que a essencialidade dos veículos não foi comprovada após diversas oportunidades e considerando o pedido de encerramento da recuperação judicial; assim, não há ensejo para afastar a restrição imposta, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, no tocante ao recurso especial, negado provimento em parte, sem majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.