REsp 2136916 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MÁRCIO DE BARROS CASANOVA MIRANDA com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fl. 295): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que "compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas. Os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo "universal"." (STJ, AgInt no CC 165.963/AM, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 01/10/2021). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 343-350). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 355-373), sustenta a parte recorrente a existência de violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, notadamente sobre o precedente do STJ e a tese de que "a habilitação do crédito na Recuperação Judicial é uma faculdade do credor que pode optar pelo ajuizamento de execução/cumprimento de sentença de forma individual", mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional. Sem contrarrazões. Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 406-409 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma clara as razões pelas quais limitou-se a decidir acerca da competência do juízo universal para autorizar as medidas constritivas, porém em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente. Assim constou do acórdão (fl. 299, e-STJ): In casu, conforme já salientado, independentemente da natureza do crédito, os atos de alienação ou de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser autorizados pelo Juízo Universal da Recuperação. A propósito, o STJ tem decidido que compete ao Juízo da Recuperação Judicial apurar se o crédito pleiteado é concursal ou extraconcursal: (..) Na hipótese vertente, verifica-se que o Magistrado de origem classificou o crédito como concursal e "determinou a habilitação de seu crédito perante a recuperação judicial, para pagamento" junto ao Juízo Universal. Deste modo, conforme acima exposto, o juízo em que tramita o processo de recuperação judicial é o responsável por classificar o crédito e decidir sobre o destino dos bens e valores objeto do presente cumprimento de sentença. Por todo o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, SUSCITADA DE OFÍCIO, para submeter o processamento e julgamento do cumprimento de sentença ao juízo da recuperação judicial da Agravada. Fica prejudicado o mérito do recurso. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento a o recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA