AREsp 1778144 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; além disso, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa é apurado individualmente para cada autor, a competência do Juizado Especial foi corretamente fixada, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Basilio Troncoso Netto e outros; Recorrente: Adalgisa Maria da Conceição Trindade e outros; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial, Valor Da Causa, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Competência Do Juizado Especial Valor Da Causa Litisconsórcio Ativo Facultativo Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Basilio Troncoso Netto e outros

Agravante

Adalgisa Maria da Conceição Trindade e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 competência dos Juizados Especiais diante de litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 se o valor da causa deve ser considerado individualmente para cada autor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; além disso, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, em litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa é apurado individualmente para cada autor, a competência do Juizado Especial foi corretamente fixada, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão agravada.