REsp 1912917 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicando o entendimento consolidado de que em litisconsórcio ativo facultativo a competência dos Juizados Especiais deve ser aferida pelo valor individual de cada autor; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir o julgado e não se demonstrou hipótese apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Competência Do Juizado Especial Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Critério para fixação da competência dos Juizados Especiais em casos de litisconsórcio ativo facultativo (valor individual x valor global)
  3. 3 Possibilidade de tramitação perante o JEFAZ de demandas com pedido ilíquido

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicando o entendimento consolidado de que em litisconsórcio ativo facultativo a competência dos Juizados Especiais deve ser aferida pelo valor individual de cada autor; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir o julgado e não se demonstrou hipótese apta a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015