RMS 71387 - ACORDAO

RMS 71387 - ACORDAO

Admitiu-se o mandado de segurança para controle de competência porque a controvérsia envolve elevado impacto econômico e comprovada complexidade técnica, notadamente a necessidade de perícia atuarial que não é admitida no procedimento dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), de modo que o Juizado Especial é incompetente para o julgamento da demanda; por conseguinte, a segurança foi concedida para anular o ato judicial impugnado e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum.

Parties
Impetrante/agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: APARECIDA DELBORGO PROTAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
agravo interno provido; segurança concedida para anular o ato judicial impugnado e reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial, Mandado De Segurança, Perícia Atuarial, Nulidade De Termo De Confissão De Dívida, Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Do Juizado Especial Mandado De Segurança Perícia Atuarial Nulidade De Termo De Confissão De Dívida Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Impetrante/agravante

APARECIDA DELBORGO PROTAZIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para controle de competência dos Juizados Especiais
  2. 2 Se a necessidade de perícia atuarial afasta a competência do Juizado Especial Cível
  3. 3 Se foi possível decidir sobre a nulidade do termo de confissão de dívida sem perícia técnica

Ratio Decidendi

Admitiu-se o mandado de segurança para controle de competência porque a controvérsia envolve elevado impacto econômico e comprovada complexidade técnica, notadamente a necessidade de perícia atuarial que não é admitida no procedimento dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), de modo que o Juizado Especial é incompetente para o julgamento da demanda; por conseguinte, a segurança foi concedida para anular o ato judicial impugnado e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum.

Court Disposition

agravo interno provido; segurança concedida para anular o ato judicial impugnado e reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível

Orders

  • Conceder a segurança para anular o acórdão do Colégio Recursal impugnado.
  • Remeter o processo nº 1002414-08.2021.8.26.0619 à Justiça Comum da Comarca de Taquaritinga-SP.