AREsp 1757747 - DECISAO

AREsp 1757747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ de que, em litisconsórcio ativo facultativo, deve-se considerar o valor individual de cada autor (R$67.000,00 dividido por 30 = R$2.233,33, inferior ao limite), não havendo omissão e sendo vedado, em recurso especial, reexaminar matéria fática para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANA MARIA CUELLAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial, Valor Da Causa, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Ilequidez Da Obrigação, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Juizados Especiais Direito Tributário Competência Do Juizado Especial Valor Da Causa Litisconsórcio Ativo Facultativo Ilequidez Da Obrigação Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA CUELLAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública versus Justiça Comum em razão de suposta iliquidez da obrigação
  3. 3 divisão do valor da causa entre litisconsortes em litisconsórcio ativo facultativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, em parte do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ de que, em litisconsórcio ativo facultativo, deve-se considerar o valor individual de cada autor (R$67.000,00 dividido por 30 = R$2.233,33, inferior ao limite), não havendo omissão e sendo vedado, em recurso especial, reexaminar matéria fática para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial