AREsp 1386258 - DECISAO

AREsp 1386258 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ consolida que pedidos individuais para afastar a cobrança de pedágio, quando não visam diretamente à anulação do ato administrativo, pertencem à competência do Juizado Especial Cível; assim, a exceção do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 é inaplicável e incide a Súmula 83/STJ, impedindo acolhimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. - ECONORTE; Autor: Claudemir Mortean; Ré: União; Ré: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. - ECONORTE.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Cível, Exceção Do Art. 3º, § 1º, III, Da Lei 10.259/2001, Súmula 83/stj, Pedido De Não Sujeição À Tarifa De Pedágio, Anulação De Ato Administrativo, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Competência Do Juizado Especial Cível Exceção Do Art. 3º, § 1º, Iii, Da Lei 10.259/2001 Súmula 83/stj Pedido De Não Sujeição À Tarifa De Pedágio Anulação De Ato Administrativo Honorários Sucumbenciais

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Parties

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. - ECONORTE

Agravante/recorrente

Claudemir Mortean

Autor

União

Ré

Estado do Paraná

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial Cível para ação individual de dispensa de pagamento de pedágio
  2. 2 aplicabilidade da exceção do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ consolida que pedidos individuais para afastar a cobrança de pedágio, quando não visam diretamente à anulação do ato administrativo, pertencem à competência do Juizado Especial Cível; assim, a exceção do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 é inaplicável e incide a Súmula 83/STJ, impedindo acolhimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. - ECONORTE.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da concessionária federal.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.