HC 873669 - DECISAO

HC 873669 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para decidir conflito de competência ou matéria não suscitada na origem, e porque, na análise da competência, a soma das penas máximas, incluindo causas de aumento no seu patamar máximo, ultrapassa o limite de 2 anos, afastando a competência do Juizado Especial Criminal; ademais, a alegação de consunção não foi debatida na instância de origem, impedindo exame pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCELO PACHECO DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Criminal, Concurso De Crimes E Soma De Penas, Princípio Da Consunção, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Juizado Especial Criminal Concurso De Crimes E Soma De Penas Princípio Da Consunção Impropriedade Do Habeas Corpus Para Conflito De Competência

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Parties

MARCELO PACHECO DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento no Juizado Especial Criminal diante da soma das penas máximas
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre ameaça e lesão corporal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para inaugurar discussão sobre conflito de competência ou matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para decidir conflito de competência ou matéria não suscitada na origem, e porque, na análise da competência, a soma das penas máximas, incluindo causas de aumento no seu patamar máximo, ultrapassa o limite de 2 anos, afastando a competência do Juizado Especial Criminal; ademais, a alegação de consunção não foi debatida na instância de origem, impedindo exame pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem