RHC 210770 - DECISAO

RHC 210770 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a fixação inicial da competência estava correta: o somatório das penas máximas ultrapassava dois anos, afastando a competência do Juizado Especial; a absolvição de crimes de competência da Justiça Comum não altera a competência instalada em razão da perpetuatio jurisdictionis; não houve desclassificação da conduta nem emendatio libelli que autorizasse outra conclusão.

Parties
Paciente: VALMIR DOS SANTOS COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Criminal, Perpetuatio Jurisdictionis, Concurso De Crimes, Crimes Contra a Honra (calúnia, Difamação, Injúria)
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Juizado Especial Criminal Perpetuatio Jurisdictionis Concurso De Crimes Crimes Contra a Honra (calúnia, Difamação, Injúria)

Case Brief

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Parties

VALMIR DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se, em concurso de crimes, a existência de delito de menor potencial ofensivo remanescente impõe remessa ao Juizado Especial
  2. 2 aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis quando alteração na situação fático-jurídica ocorre após fixação da competência
  3. 3 como se determina a competência do Juizado Especial Criminal diante do concurso de infrações de menor potencial ofensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a fixação inicial da competência estava correta: o somatório das penas máximas ultrapassava dois anos, afastando a competência do Juizado Especial; a absolvição de crimes de competência da Justiça Comum não altera a competência instalada em razão da perpetuatio jurisdictionis; não houve desclassificação da conduta nem emendatio libelli que autorizasse outra conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se