HC 873669 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCELO PACHECO DE MELLO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Conflito de Jurisdição n. 0074154-81.2023.8.19.0000, relatora a Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nos arts. 147 e 129, §§ 9º e 13º, do Código Penal. Foi instaurado conflito de competência na origem, tendo sido declarado competente o Juízo da 36ª Vara Criminal da Capital/RJ. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 17): EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL (TRÊS VÍTIMAS) - ARTS. 147, 129, CAPUT, 129, § 9º E 129, § 13, NA FORMA DO ART, 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SEGUNDO A DENÚNICA, O INTERESSADO TERIA, EM TESE, AMEAÇADO E AGREDIDO SUA EX-COMPANHEIRA E O ATUAL COMPANHEIRO DELA, BEM COMO SUA EX- SOGRA - O SUPOSTO MOTIVO SERIA QUESTÃO PATRIMONIAL, A VENDA DO IMÓVEL DO EX-CASAL - CONCURSO DE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO SOMADAS OU EXASPERADAS, DE ACORDO COM AS REGRAS DE CONCURSO MATERIAL OU FORMAL, ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE DOIS ANOS DOS JUIZADOS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, 36ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Alega a defesa, nesta impetração, que a denúncia narra crimes em tese praticados em concurso formal, nos termos do art. 70 do CP. Além disso, afirma que o crime de ameaça deve ser absorvido pelo de lesão corporal. Logo, o somatório das penas não ultrapassaria 2 anos e a competência para o processamento do feito seria do Juizado Especial. Liminar indeferida (e-STJ fls. 27/28). Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 58/60). Decido. Inicialmente, consigne-se que, de acordo com o texto constitucional, "concede-se habeas corpus quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII). Conforme vaticina a doutrina, "como primeira condição da ação, deve-se verificar a possibilidade jurídica do pedido, vale dizer, se a liberdade individual está em jogo. Em tese, não se tratando de liberdade de locomoção, seria juridicamente inviável ajuizar o habeas corpus. E, mesmo havendo alguma constrição a outro direito fundamental, cabível seria o mandado de segurança (art. 5º, LXIX) .. . Entretanto, a viabilidade jurídica da ação de habeas corpus alargou-se sobremaneira, invadindo searas vizinhas do direito de locomoção, desde que este, de algum modo, possa ser atingido, ainda que indiretamente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 30). Portanto, "tendo em linha de consideração a especificidade do habeas corpus no âmbito da Magna Carta da República, que é a tutela do direito de ir, vir e ficar, o remédio hero ico não terá cabimento, por falta de amparo legal, mesmo no campo criminal, quando não houver transgressão ou ameaça ao direito de deambulação. Esse rigorismo impõe-se, uma vez que o writ objeto de considerações doutrinárias não pode, em hipótese alguma, fugir de seu raio e enfoque de incidência" (MOSSIM, Heráclito Antônio. Habeas corpus: antecedentes históricos, hipóteses de impetração, processo, competência e recursos, modelos de petição, jurisprudência atualizada. 9ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013, p. 78). A jurisprudência pátria, contudo, tem ampliado o alcance do habeas corpus, e de seu correspectivo recurso, admitindo-o para abranger qualquer ato constritivo que, direta ou indiretamente, esteja ligado à liberdade de locomoção, ainda que não se trate propriamente da decretação de prisão, mormente em razão da "ausência, no nosso mecanismo processual, de outros remédios igualmente enérgicos e expeditos para o amparo de outros direitos primários do indivíduo" (ABREU, Florêncio de. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1945, p. 558). No entanto, no caso vertente, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou que "o writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal (HC n. 250.435/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 27/9/2013)" (AgRg no HC n. 384.664/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INAUGURAÇÃO DA DISCUSSÃO DE INCOMPETÊNCIA NO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. 2. O habeas corpus, que tem como finalidade precípua afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e cuja urgência exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória, é inadequado para inaugurar discussão atinente ao rito próprio do conflito de competências. 3. A remessa do processo ao juiz competente diante da criação de vara especializada em matéria criminal não implica ofensa ao princípio do juiz natural, não havendo falar em perpetuatio jurisdictionis, pois, nessa hipótese, a competência é absoluta. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 624.543/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021, grifei.) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRESSÃO DE PAI CONTRA DUAS FILHAS ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu conflito de competência, como um inominado e indevido sucedâneo recursal. .. 4. Writ não conhecido." (HC 178.751/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 31/05/2013.) No entanto, ainda que superado o óbice acima elencado, entendo que razão não assiste à defesa quanto ao tema ora vertente. Isso, porque, na linha dos precedentes desta Corte, "" p ara fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal" (RHC 46.646/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2016)" (AgRg no REsp n. 1.752.559/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019.). Ademais , "o tema suscitado no remédio constitucional relativo à aplicação do princípio da consunção não foi debatido pela instância de origem, inclusive porque não trazido nas razões do recurso de apelação. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial" (AgRg no HC n. 787.829/ES, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA