AREsp 1897302 - DECISAO

AREsp 1897302 - DECISAO

Diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (CC 148.188/DF e Controvérsia 2/STJ) e visando a finalidade da Lei 11.672/2008 e a economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, o tribunal de origem denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e os arts. 543-B e 543-C do CPC.

Parties
Agravante: Afrodizio Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Juízo De Retratação, Representatividade Da Controvérsia, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Do Juizado Especial Federal Juízo De Retratação Representatividade Da Controvérsia Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Afrodizio Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial Federal definida pelo valor da causa (art. 3º da Lei nº 10.259/01)
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência de súmulas
  3. 3 pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (CC 148.188/DF; Controvérsia 2/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (CC 148.188/DF e Controvérsia 2/STJ) e visando a finalidade da Lei 11.672/2008 e a economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, o tribunal de origem denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e os arts. 543-B e 543-C do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores