REsp 1888766 - DECISAO

REsp 1888766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, assim, não cumpriu a exigência de prequestionamento necessária para aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 combinado com a necessidade de apontamento de violação do art. 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NILDETE THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Prequestionamento, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Competência Do Juizado Especial Federal Valor Da Causa Prequestionamento Art. 1.025 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILDETE THOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência dos Juizados Especiais Federais nos termos da Lei nº 10.259/2001
  2. 2 aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, assim, não cumpriu a exigência de prequestionamento necessária para aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 combinado com a necessidade de apontamento de violação do art. 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).