AREsp 1703666 - DECISAO

AREsp 1703666 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente/agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; porém, ao reexaminar o recurso especial manteve-se o não conhecimento do recurso, com base na incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e no entendimento de que a necessidade de perícia e a alegação de direito coletivo não são suficientes para afastar a competência do Juizado Especial, sendo aplicável, no caso, a jurisprudência citada e a Súmula 284/STF quanto ao caráter individual da controvérsia.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Novo Exame Do Recurso
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Necessidade De Perícia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (stj/stf)
Administrativo Processo Civil Competência Do Juizado Especial Federal Necessidade De Perícia Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Novo Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de realização de perícia técnica afasta a competência do Juizado Especial Federal
  2. 2 Se a controvérsia tem natureza coletiva ou individual para fins de competência do Juizado Especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente/agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; porém, ao reexaminar o recurso especial manteve-se o não conhecimento do recurso, com base na incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e no entendimento de que a necessidade de perícia e a alegação de direito coletivo não são suficientes para afastar a competência do Juizado Especial, sendo aplicável, no caso, a jurisprudência citada e a Súmula 284/STF quanto ao caráter individual da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo nos próprios autos