AREsp 2380978 - DECISAO
Havendo sentença de mérito proferida nos autos principais (conforme ofício do TRF4) ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, de modo que o recurso tornou-se prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ sobre recursos interpostos contra decisões interlocutórias quando sobreveio sentença de mérito.
- Parties
- Agravante: ADVENTIL CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto
- Legal Topics
- Competência Do Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Perda Superveniente De Objeto, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ADVENTIL CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais pelo valor da causa (art. 3º da Lei 10.259/01)
- 2 se a superveniência de sentença de mérito na ação principal torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento
Ratio Decidendi
Havendo sentença de mérito proferida nos autos principais (conforme ofício do TRF4) ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, de modo que o recurso tornou-se prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ sobre recursos interpostos contra decisões interlocutórias quando sobreveio sentença de mérito.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto
Orders
- Fica prejudicada a análise da Petição de fls. 127/144.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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