REsp 2183405 - ACORDAO

REsp 2183405 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (o Tribunal de origem concluiu que o pedido inicial era pela instauração de processo administrativo e não pela anulação de ato administrativo), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fática, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 3º, §1º, Da Lei Nº 10.259/2001 Rol Excludente, Pedido De Instauração De Processo Administrativo Vs Anulação De Ato Administrativo
Processual Civil Servidor Público Competência Do Juizado Especial Federal Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fática Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Art. 3º, §1º, Da Lei Nº 10.259/2001 Rol Excludente Pedido De Instauração De Processo Administrativo Vs Anulação De Ato Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Delimitação da competência do Juizado Especial Federal diante de pedido que requer abertura de processo administrativo
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno impugnado por unanimidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (o Tribunal de origem concluiu que o pedido inicial era pela instauração de processo administrativo e não pela anulação de ato administrativo), situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a competência do Juizado Especial Federal e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Dourados/MS.