REsp 1903284 - DECISAO

REsp 1903284 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a exceção prevista no art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/2001 aplica‑se apenas quando a pretensão visa diretamente à anulação do ato administrativo; quando a invalidação for meramente reflexa, mantém‑se a competência do Juizado Especial Federal. Ademais, as demais matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas, inviabilizando seu exame em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Incompetência Absoluta, Remessa De Autos (art. 64, §3º Cpc/2015), Art. 3º, §1º, Inciso III Da Lei 10.259/2001, Súmula 83/stj, Súmula 348/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Competência Do Juizado Especial Federal Incompetência Absoluta Remessa De Autos (art. 64, §3º Cpc/2015) Art. 3º, §1º, Inciso III Da Lei 10.259/2001 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 competência entre Juizado Especial Federal e juízo comum federal
  2. 2 aplicabilidade da exceção do art. 3º, §1º, inciso III da Lei 10.259/2001 (anulação de ato administrativo)
  3. 3 consequência da declaração de incompetência absoluta (remessa dos autos vs extinção) prevista no art. 64, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a exceção prevista no art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/2001 aplica‑se apenas quando a pretensão visa diretamente à anulação do ato administrativo; quando a invalidação for meramente reflexa, mantém‑se a competência do Juizado Especial Federal. Ademais, as demais matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas, inviabilizando seu exame em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 332-334, e-STJ).
  • Publique-se.