AREsp 692961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), conjugada com impossibilidade de exame da questão relativa ao art. 50 do CPC/1973 em razão do Tema 1011 do STF; aplicação analógica da Súmula 284/STF e observância dos requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/1973.

Parties
Agravante: GERALDO ANTÔNIÃO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Cobertura Securitária (sfh), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Tema 1011 Do STF, Lei Nº 13.000/2014
Administrativo Processo Civil Competência Do Juizado Especial Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Cobertura Securitária (sfh) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Tema 1011 Do STF +1 more

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Parties

GERALDO ANTÔNIÃO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações relativas a seguro habitacional e o alcance do Juizado Especial Federal
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações envolvendo FCVS e SFH
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), conjugada com impossibilidade de exame da questão relativa ao art. 50 do CPC/1973 em razão do Tema 1011 do STF; aplicação analógica da Súmula 284/STF e observância dos requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.