REsp 1941170 - DECISAO

REsp 1941170 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 3º da Lei 10.259/2001), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão do tribunal de origem (competência do JEF) não impugnado pelo recorrente, o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA e outros; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Querela Nullitatis Insanabilis, Prequestionamento Para Recurso Especial, Incidência De Súmulas (211, 283, 284)
Processo Civil Direito Processual Federal Competência Do Juizado Especial Federal Querela Nullitatis Insanabilis Prequestionamento Para Recurso Especial Incidência De Súmulas (211, 283, 284)

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA e outros

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o art. 3º, caput e §1º, III, da Lei 10.259/2001 afasta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar ação anulatória de seus próprios julgados
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impedimento de recurso quando há fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 3º da Lei 10.259/2001), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, havia fundamento suficiente no acórdão do tribunal de origem (competência do JEF) não impugnado pelo recorrente, o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ