REsp 1888766 - DECISAO

REsp 1888766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, assim, não cumpriu a exigência de prequestionamento necessária para aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 combinado com a necessidade de apontamento de violação do art....

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Parties
Recorrente: NILDETE THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Prequestionamento, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Competência Do Juizado Especial Federal Valor Da Causa Prequestionamento Art. 1.025 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento

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Parties

NILDETE THOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência dos Juizados Especiais Federais nos termos da Lei nº 10.259/2001
  2. 2 aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, assim, não cumpriu a exigência de prequestionamento necessária para aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 combinado com a necessidade de apontamento de violação do art. 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).