AREsp 1703666 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 217/220) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 214/215). É o relatório. Decido. A recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência dasSúmulas n. 7, 83 e 211 do STJ(e-STJ fls. 149/155). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 63): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA CONFORME O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência absoluta do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, a qual se dá pelo valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 94/98). No recurso especial (e-STJ fls. 109/119), fundamentado no art. 105, inc. III, "a", da CF, arecorrente aponta violação dosarts. 3º da Lei n. 10.259/2001, 369 e 464 do CPC/2015. Alega, preliminarmente, incompetência da Justiça Federal. Defende a necessidade de realização de perícia, aduzindo que, "a prova pericial traduz-se em modalidade probatória complexa e incompatível com o procedimento célere e simplificado do Juizado Especial Federal, razão pela qual essencial a manutenção do processo na Justiça Comum" (e-STJ fl. 117) e que,"para que fosse possível verificar as reais condições do imóvel, seria necessária ao convencimento do Juízo a realização de perícia de engenharia no local, para verificação da situação atual do imóvel" (e-STJ fl. 118). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 133/146(e-STJ). A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, consigne-se que, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento doRE 827996, a competência para o julgamento de ações relativas a contratos do SFH quando estiverem vinculados ao FCVS (apólices públicas) é da Justiça Federal, tendo em vista o interesse jurídico da Caixa EconômicaFederal (CEF) na condição de administradora doFCVS (Tema n. 1.011). Com relação à competência do Juizado Especial, defende a recorrente que a demanda se trata de direito coletivo, o que afastaria a possibilidade de julgamento pelo Juizado. Entretanto, a controvérsia é evidentemente individual, de modo que há deficiênciana fundamentação das razões recursais. Incidência da Súmula n. 284/STF. Quanto à perícia, o julgado está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de que a necessidade de realização de perícia não é razão suficiente para afastar a competência do Juizado Especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.COMPETÊNCIA AFASTADA. 1. Mandado de Segurança. 2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" (RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3. No caso, o Tribunal de origem, examinando a controvérsia e o acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela necessidade de produção de prova pericial complexa para aferir o valor devido aos recorrentes a título de danos materiais, em razão da suposta depreciação do imóvel devido à ausência da área de lazer anunciada pelas recorridas, pelo que deve ser afastada a competência do Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido(AgInt no RMS 60.831/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020.) Incidência da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, reconsideroa decisão da Presidência desta Corte de fls. 214/215(e-STJ), para CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se e intimem-se.