REsp 2148841 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela TEREZINHA PEREIRA TEIXEIRA contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região cujo tema é a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação (fls. 81/91e): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIADE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMAFINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COMPETÊNCIA DO JUIZADOESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DEEFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que é absoluta e se dá pelo valor atribuído à causa. 2. Cabe à parte autora atribuir à causa um valor que corresponda ao benefício econômico por ela perseguido, a teor do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, competindo ao juiz, consoante o disposto no § 3º do referido dispositivo, corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. 3. Agravo de instrumento desprovido. Interposto Recurso Especial, além do dissídio jurisprudencial, aponta-se violação ao art. 3º, da Lei n. 9.099/1995. Sustentou, em suma, que, "no presente caso, por se tratar de tema complexo, bem como a existência de prova complexa, e, cuja instrução processual implica na dilação probatória, de ordem técnica, apresente demanda não deve ser remetida ao Juizado Especial Federal" (fls. 117/118e). Com contrarrazões (fls. 128/138e), o recurso especial foi inadmitido (fls. 143/146e), interposto Agravo em Recurso Especial, determinei o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo dos Conflitos de Competência n. 140.456/RS e 148.188/DF, acerca da competência interna dessa Corte Superior para julgar a matéria em discussão (fls. 200/201e). Com o julgamento dos incidentes, o Agravo foi convertido em Recurso Especial (fl. 220e). O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do Recurso Especial (fls. 237/242 e). Determinei o sobrestamento dos autos perante o Tribunal de origem, para que, " .. considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema n. 1.011" (fls. 245/249e). O Tribunal de origem realizou o distinguishing e determinou o retorno dos autos a esta Corte Superior (fls. 259/261e). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No entanto, em consulta ao processo principal, a Ação de Indenização Securitária n. 5021255-82.2021.4.04.7003/PR ajuizada pela Recorrente em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros e Caixa Econômica Federal, observo que sobreveio sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido, revelando carência superveniente de interesse recursal. Com efeito, a sentença absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento, em razão da carência superveniente de interesse recursal (Cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 16ª ed., nota 13 ao art. 1.019, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.262). Nesse sentido, precedente da Corte Especial, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. 4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015). Na mesma linha, ainda, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.135/DF, Rel. Min. Humberto Martins, CE, DJe 06/05/2016; AgInt no REsp 1.359.130/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 07/08/2017; REsp 1.103.566/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJe 30/06/2010; AgRg no REsp 1.434.026/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 24/06/2016; e REsp 1.666.336/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJe 19/06/2017. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA