AREsp 2739910 - DECISAO

AREsp 2739910 - DECISAO

Parties
Agravante: DORACI DE SOUZA RODRIGUES; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Competência Absoluta, Valor Da Causa, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Súmula 83/stj, Preclusão Pro Judicato, Cobertura Securitária
Processual Civil Administrativo Direito Securitário Competência Do Juizado Especial Federal Competência Absoluta Valor Da Causa Intervenção Da Caixa Econômica Federal Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DORACI DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para julgamento da demanda
  2. 2 Necessidade de prova documental do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para sua intervenção
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre intervenção da CEF em contratos do SFH (Temas 50 e 51)