AREsp 2571029 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se pode conhecer do agravo na integralidade.

Parties
Agravante: AMELIA SANTOS DE BRITO; Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Litisconsórcio Facultativo, Cisão Da Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Competência Do Juizado Especial Federal Litisconsórcio Facultativo Cisão Da Causa Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

AMELIA SANTOS DE BRITO

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ
  2. 2 Se a complexidade ou necessidade de perícia técnica autoriza alteração da competência para Juizado Especial Federal
  3. 3 Se houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se pode conhecer do agravo na integralidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.