AREsp 3178544 - DECISAO

AREsp 3178544 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal e dissociação dos fundamentos do aresto recorrido), concluiu que a matéria discutida (valor e complexidade) foi decidida pelo Tribunal a quo com base no art. 3º da Lei n.10.259/01 e entendeu que complexidade e perícia não impedem competência dos Juizados Especiais, por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JADEIR SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Perícia / Complexidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Competência Do Juizado Especial Federal Valor Da Causa Perícia / Complexidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JADEIR SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz alterar o valor da causa para declinar competência ao Juizado Especial Federal
  2. 2 incompatibilidade entre complexidade/necessidade de perícia e competência dos Juizados Especiais Federais
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de insuficiência de fundamentação e ausência de comando normativo específico

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal e dissociação dos fundamentos do aresto recorrido), concluiu que a matéria discutida (valor e complexidade) foi decidida pelo Tribunal a quo com base no art. 3º da Lei n.10.259/01 e entendeu que complexidade e perícia não impedem competência dos Juizados Especiais, por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.