AREsp 3172418 - DECISAO

AREsp 3172418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação, com indicação de dispositivo legal genérico ou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido corretamente considerou que o valor da causa define a competência dos Juizados Especiais Federais e que a complexidade ou necessidade de perícia não impede, por si só, sua competência.

Parties
Agravante: IRENIO FERREIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Complexidade Da Causa, Prova Pericial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Competência Do Juizado Especial Federal Valor Da Causa Complexidade Da Causa Prova Pericial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IRENIO FERREIRA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração, pelo juiz, do valor da causa para declinação de competência ao Juizado Especial Federal
  2. 2 incompetência do Juizado Especial Federal por complexidade da matéria e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação, com indicação de dispositivo legal genérico ou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido corretamente considerou que o valor da causa define a competência dos Juizados Especiais Federais e que a complexidade ou necessidade de perícia não impede, por si só, sua competência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.