AREsp 3187532 - DECISAO

AREsp 3187532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a competência dos Juizados Especiais Federais é fixada pelo critério quantitativo (valor da causa até 60 salários mínimos) e não é afastada pela complexidade da prova pericial, sendo, portanto, inexistente a violação normativa suscitada e aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO BELTRAME; Agravante: ANTONIO MARIANO; Agravante: BENEDITA FONSECA DE LIMA; Agravante: BENEDITO MAZULA; Agravante: ELVIRA FERREIRA DOMINGUES; Agravante: IDNEI SERENATO; Agravante: ILMA DE SOUZA; Agravante: JOSE JORGE AVELINO; Agravante: ONADIR MARTINS MAGRI; Agravante: MARIA APARECIDA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Prova Pericial, Princípio Da Não Surpresa, Art. 3º Da Lei Nº 10.259/2001, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Competência Do Juizado Especial Federal Valor Da Causa Prova Pericial Princípio Da Não Surpresa Art. 3º Da Lei Nº 10.259/2001 Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BELTRAME

Agravante

ANTONIO MARIANO

Agravante

BENEDITA FONSECA DE LIMA

Agravante

BENEDITO MAZULA

Agravante

ELVIRA FERREIRA DOMINGUES

Agravante

IDNEI SERENATO

Agravante

ILMA DE SOUZA

Agravante

JOSE JORGE AVELINO

Agravante

ONADIR MARTINS MAGRI

Agravante

MARIA APARECIDA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não surpresa ao declinar a competência para o Juizado Especial Federal
  2. 2 Se a complexidade da prova pericial ou o valor da causa superior a sessenta salários mínimos afasta a competência do Juizado Especial Federal
  3. 3 Individualização do valor da causa em litisconsórcio ativo facultativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a competência dos Juizados Especiais Federais é fixada pelo critério quantitativo (valor da causa até 60 salários mínimos) e não é afastada pela complexidade da prova pericial, sendo, portanto, inexistente a violação normativa suscitada e aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.