AREsp 3162747 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente o óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo aplicado o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: OSE DA FONSECA PEREIRA; Autor: JOSE DA FONSECA PEREIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: YELUM SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Complexidade Probatória, Inadmissibilidade Por Consonância Com Jurisprudência (súmula 83/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Do Juizado Especial Federal Valor Da Causa Complexidade Probatória Inadmissibilidade Por Consonância Com Jurisprudência (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

OSE DA FONSECA PEREIRA

Agravante

JOSE DA FONSECA PEREIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

YELUM SEGUROS S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001 e Lei Federal nº 9.099/1995)
  2. 2 valoração do valor da causa e competência do Juizado Especial Federal
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial diante da consonância entre acórdão de origem e entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente o óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo aplicado o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.