AREsp 3239664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF) e porque a declinação de competência para o Juizado Especial Federal não configura julgamento do mérito nem viola o princípio da não surpresa, bem como a complexidade da prova...

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Parties
Agravante: GUANAIR JOSE CASSEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Prova Pericial, Valor Da Causa, Prequestionamento, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Competência Do Juizado Especial Federal Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Prova Pericial Valor Da Causa Prequestionamento Declinação De Competência

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Parties

GUANAIR JOSE CASSEMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) pela declinação de competência para o Juizado Especial Federal
  2. 2 Possibilidade de afastar a competência do Juizado Especial Federal em razão da complexidade da prova pericial
  3. 3 Definição da competência do Juizado Especial Federal pelo valor da causa (limite de sessenta salários-mínimos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF) e porque a declinação de competência para o Juizado Especial Federal não configura julgamento do mérito nem viola o princípio da não surpresa, bem como a complexidade da prova pericial não é causa suficiente para afastar a competência absoluta do Juizado Especial Federal definida pelo valor da causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.