AREsp 1615122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a regra de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial se aprecia pelo valor individual de cada autor...

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Parties
Recorrentes/agravantes: Yonejiro Yonekawa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Ilegitimidade/iliquidez Da Pretensão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Ilegitimidade/iliquidez Da Pretensão Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

Yonejiro Yonekawa e outros

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre litisconsórcio ativo facultativo e forma de apuração do valor da causa
  2. 2 Iliquidez da pretensão e vedação de sentença condenatória por quantia ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a regra de que, em litisconsórcio ativo facultativo, a competência do Juizado Especial se aprecia pelo valor individual de cada autor (Súmula 83/STJ); a alegada iliquidez e a pretensa omissão não foram demonstradas e a alteração do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.