AREsp 1970450 - DECISAO

AREsp 1970450 - DECISAO

Verificada a natureza da relação jurídica e a orientação jurisprudencial indicada, a competência para processamento e julgamento do recurso especial deve ser deslocada para as Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ, motivo pelo qual determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição à Primeira Seção.

Parties
Agravante: ARIOVALDO GOULARTE PEDROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa E Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determinado o deslocamento da competência para a Primeira Seção do STJ e a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Passivo Com Pessoa Jurídica Privada, Remessa E Redistribuição Entre Turmas, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Gratuidade Judiciária, Supressão De Instância
Processo Civil Competência Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Passivo Com Pessoa Jurídica Privada Remessa E Redistribuição Entre Turmas Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Gratuidade Judiciária Supressão De Instância

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Parties

ARIOVALDO GOULARTE PEDROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa E Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 se a presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 admissibilidade do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a natureza da relação jurídica e a orientação jurisprudencial indicada, a competência para processamento e julgamento do recurso especial deve ser deslocada para as Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ, motivo pelo qual determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição à Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o deslocamento da competência para a Primeira Seção do STJ e a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para que proceda sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.