AREsp 1985138 - DECISAO

AREsp 1985138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação do IRDR/TJSP (Tema 17), concluiu pela competência do JEFAZ em razão do valor da causa dividido entre os litisconsortes e verificou que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravantes: CLEIDE ALMEIDA DA SILVA e OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Liquidez Do Pedido, IRDR (tema 17), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Liquidez Do Pedido IRDR (tema 17) Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEIDE ALMEIDA DA SILVA e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do JEFAZ para demandas ilíquidas
  2. 2 divisão do valor da causa entre litisconsortes em litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada em IRDR/TJSP (Tema 17)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação do IRDR/TJSP (Tema 17), concluiu pela competência do JEFAZ em razão do valor da causa dividido entre os litisconsortes e verificou que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.