AREsp 2003779 - DECISAO

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Parties
Agravantes/recorrentes: ANDREA APARECIDA BELTRAME e OUTROS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liquidez Do Pedido, Divisão Do Valor Da Causa Entre Litisconsortes, Efeito Suspensivo Automático De Recursos Excepcionais, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Liquidez Do Pedido +3 more

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Parties

ANDREA APARECIDA BELTRAME e OUTROS

Agravantes/recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial quanto à aplicabilidade de tese firmada em IRDR ainda não transitada em julgado
  2. 2 incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública por iliquidez do pedido
  3. 3 incidência da divisão do valor da causa entre litisconsortes em demandas ilíquidas