AREsp 2587587 - DECISAO

AREsp 2587587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses invocadas, caracterizando ausência de prequestionamento, e porque as razões do recurso eram genéricas e deficientes, inviabilizando o exame pelo STJ, nos termos da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Daniel Eloi de Paula Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Daniel Eloi de Paula Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses invocadas
  2. 2 competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos da Lei 12.153/09
  3. 3 deficiência e genericidade das razões do recurso especial (impossibilidade de exame)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses invocadas, caracterizando ausência de prequestionamento, e porque as razões do recurso eram genéricas e deficientes, inviabilizando o exame pelo STJ, nos termos da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.