AREsp 2657501 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem — que assentou-se na necessidade de reexame de norma local — violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE RIO ACIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE RIO ACIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a competência para a causa é da Justiça Comum ou do Juizado Especial da Fazenda Pública
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem — que assentou-se na necessidade de reexame de norma local — violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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