AREsp 2863090 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa (R$ 28.878,49) ser inferior a 60 salários mínimos, e porque a apreciação divergente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer C.c. Cobrança / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Adicional De Insalubridade, Valor Da Causa, Inadequação Do Juízo, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Adicional De Insalubridade Valor Da Causa Inadequação Do Juízo Honorários Advocatícios Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Procedural Posture

Obrigação De Fazer C.c. Cobrança / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com valor inferior a 60 salários mínimos
  2. 2 Valor da causa estimado pela parte e vedação de alteração unilateral pelo juiz
  3. 3 Aplicação da Lei nº 12.153/2009 e do art. 64, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa (R$ 28.878,49) ser inferior a 60 salários mínimos, e porque a apreciação divergente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), além da ausência de prequestionamento de algumas teses invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.