AREsp 2865503 - DECISAO

AREsp 2865503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque houve ausência do necessário prequestionamento de questões suscitadas perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente deslocou competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa.

Parties
Agravante: POLIANA SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Incidência De Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento Razões Recursais Dissociadas Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Incidência De Óbices De Admissibilidade

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Parties

POLIANA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas da decisão atacada
  3. 3 ausência de prequestionamento perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque houve ausência do necessário prequestionamento de questões suscitadas perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente deslocou competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.