AREsp 2990978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a matéria debatida exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ);...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA; Recorrida/autora: Servidora Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento (súmulas 284, 282 E 356 Stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento (súmulas 284, 282 E 356 Stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA

Agravante/recorrente

Servidora Pública Municipal

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta do juízo e aplicação do IRDR 10
  2. 2 incumbência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a matéria debatida exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); consequentemente o Recurso Especial não foi admitido, e foi majorado honorários em razão do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.