REsp 2235076 - DECISAO

REsp 2235076 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem envolveu exame de normativos e classificação de competência e procedimento que não se enquadram como matéria de lei federal apta a ensejar recurso especial (art. 105, III, a, da CF), além de a alegação sobre a obrigatoriedade do rito dos Juizados com base no valor da causa carecer de fundamentação suficiente, sobretudo em demandas de saúde que podem demandar análise técnica especial e rito ordinário.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Rito Sumaríssimo (lei N. 12.153/2009), Honorários Advocatícios, Especialização De Varas De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, A, Da Cf)
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Rito Sumaríssimo (lei N. 12.153/2009) Honorários Advocatícios Especialização De Varas De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de aplicação do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento da Lei n. 12.153/2009 na ausência de Juizado instalado
  3. 3 Possibilidade de aplicação de honorários sucumbenciais na origem em ações de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem envolveu exame de normativos e classificação de competência e procedimento que não se enquadram como matéria de lei federal apta a ensejar recurso especial (art. 105, III, a, da CF), além de a alegação sobre a obrigatoriedade do rito dos Juizados com base no valor da causa carecer de fundamentação suficiente, sobretudo em demandas de saúde que podem demandar análise técnica especial e rito ordinário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015).