AREsp 3018514 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: o pedido era ilíquido e havia autor incapaz, de modo que a declinação de competência ao Juizado Especial naquele momento prejudicaria o interessado; não houve omissão relevante nem cerceamento de defesa quando o juiz, com base nas provas constantes dos autos, autorizou o julgamento antecipado do mérito; a responsabilização do Município por omissão na conservação e sinalização da via pública restou demonstrada; e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município De Laguna; Autor: autor; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Iliquidez Do Pedido, Incapacidade Do Autor, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Objetiva Do Poder Público Pela Manutenção De Vias Públicas, Correção Monetária E Juros (tema 905/stj; EC 113/2021), Preclusão E Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Danos Morais Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Iliquidez Do Pedido Incapacidade Do Autor +7 more

Case Brief

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Parties

Município De Laguna

Agravante

autor

Autor

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 Se a ação deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública diante de autor incapaz e pedido ilíquido
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: o pedido era ilíquido e havia autor incapaz, de modo que a declinação de competência ao Juizado Especial naquele momento prejudicaria o interessado; não houve omissão relevante nem cerceamento de defesa quando o juiz, com base nas provas constantes dos autos, autorizou o julgamento antecipado do mérito; a responsabilização do Município por omissão na conservação e sinalização da via pública restou demonstrada; e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).