REsp 2230551 - DECISAO

REsp 2230551 - DECISAO

Por estar instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública e a causa situar-se dentro da alçada material prevista, aplica-se a competência absoluta prevista no art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/2009, nos termos reafirmados pela Súmula n. 206/STJ e pelo IAC n. 10/STJ; norma local não pode afastar tal competência, de modo que o processo foi anulado e determinado o envio dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, preservando-se os efeitos dos atos praticados pelo juízo declarado incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Edson Cardoso de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial provido em parte para anular o processo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até pronunciamento do juízo competente.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Remessa Ao Juizado Especial, Conservação Dos Atos Processuais, Inaplicabilidade De Norma Local Que Afaste Competência Legal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito À Saúde Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Remessa Ao Juizado Especial Conservação Dos Atos Processuais Inaplicabilidade De Norma Local Que Afaste Competência Legal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Edson Cardoso de Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública quando instalado e dentro da alçada (art. 2º, §4º, Lei n. 12.153/2009)
  2. 2 possibilidade de norma local afastar competência prevista em lei federal
  3. 3 manutenção dos efeitos dos atos processuais praticados por juízo incompetente (art. 64, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Por estar instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública e a causa situar-se dentro da alçada material prevista, aplica-se a competência absoluta prevista no art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/2009, nos termos reafirmados pela Súmula n. 206/STJ e pelo IAC n. 10/STJ; norma local não pode afastar tal competência, de modo que o processo foi anulado e determinado o envio dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, preservando-se os efeitos dos atos praticados pelo juízo declarado incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para anular o processo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até pronunciamento do juízo competente.

Orders

  • Anular o processo originário em parte
  • Determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente