REsp 1912921 - DECISAO

REsp 1912921 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284 STF), a questão sobre pedido ilíquido e competência não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), e o tribunal de origem adotou entendimento consolidado do STJ acerca da divisão do valor da causa entre...

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Parties
Recorrente: JOSEFA BISPO DEHN ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Prequestionamento, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmulas Aplicáveis (súmula 284 Stf; Súmula 211 Stj; Súmula 7 Stj)
Processual Civil Processo Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Prequestionamento Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmulas Aplicáveis (súmula 284 Stf; Súmula 211 Stj; Súmula 7 Stj)

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Parties

JOSEFA BISPO DEHN ARAUJO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência do Juizado Especial em ação com pedido ilíquido
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284 STF), a questão sobre pedido ilíquido e competência não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), e o tribunal de origem adotou entendimento consolidado do STJ acerca da divisão do valor da causa entre autores em litisconsórcio ativo facultativo, não sendo possível o reexame de matéria fática em sede especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.