REsp 1885584 - DECISAO

REsp 1885584 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal era deficiente em fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e não abarcou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada (Súmula 283/STF); ademais, a impugnação relativa à competência dos Juizados Especiais foi suscitada em momento processual...

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Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorridos: Servidores públicos estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, IRDR N.º 0037860 45.2017, Correção Monetária E Juros Moratórios (ipca E; Art.1º F Da Lei Nº 9.494/97 Com Redação Da Lei Nº 11.960/2009), Sexta Parte Dos Servidores Públicos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 284/stf Súmula 283/stf IRDR N.º 0037860 45.2017 Correção Monetária E Juros Moratórios (ipca E; Art.1º F Da Lei Nº 9.494/97 Com Redação Da Lei Nº 11.960/2009) Sexta Parte Dos Servidores Públicos

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Servidores públicos estaduais

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009 (competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)
  2. 2 momento processual inadequado para arguirem a nulidade por incompetência absoluta
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal era deficiente em fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e não abarcou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada (Súmula 283/STF); ademais, a impugnação relativa à competência dos Juizados Especiais foi suscitada em momento processual impróprio e o acórdão recorrido foi proferido antes do trânsito em julgado do IRDR indicado, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
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