REsp 1913830 - DECISAO

REsp 1913830 - DECISAO

Por se tratar de litisconsórcio ativo facultativo, deve-se considerar o valor de cada litisconsorte individualmente para aferir a competência dos Juizados Especiais; como o valor atribuído à causa, considerado individualmente, não ultrapassa o limite de sessenta salários-mínimos, há competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, impondo-se a nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Estadual Comum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; declarada a nulidade de todas as decisões já proferidas.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Divisão Do Valor Entre Litisconsortes, Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Divisão Do Valor Entre Litisconsortes Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em caso de litisconsórcio ativo facultativo
  2. 2 Forma de cálculo/divisão do valor da causa entre litisconsortes para definição de competência
  3. 3 Risco de renúncia de direitos em razão do limite de 60 salários mínimos do Juizado Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de litisconsórcio ativo facultativo, deve-se considerar o valor de cada litisconsorte individualmente para aferir a competência dos Juizados Especiais; como o valor atribuído à causa, considerado individualmente, não ultrapassa o limite de sessenta salários-mínimos, há competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, impondo-se a nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça Estadual Comum.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; declarada a nulidade de todas as decisões já proferidas.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
  • Declarar a nulidade de todos os atos decisórios já proferidos.