REsp 1916267 - DECISAO

REsp 1916267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos suficientes que sustentavam o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não atendeu aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ; ademais, a decisão recorrida corretamente entendeu que a impossibilidade de atribuir valor preciso à pretensão afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Apeladas: rés; Autoras: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 2º, §4º, Da Lei 12.153/2009
Processo Civil Direito Público Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 283/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 2º, §4º, Da Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

rés

Apeladas

autoras

Autoras

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública diante de litisconsórcio facultativo e valoração da causa
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário/sumula 283 quando a decisão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos suficientes que sustentavam o acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não atendeu aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ; ademais, a decisão recorrida corretamente entendeu que a impossibilidade de atribuir valor preciso à pretensão afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.