AREsp 1793298 - DECISAO

AREsp 1793298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade; majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOIDE DE SOUZA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Municipais Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LOIDE DE SOUZA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão de valor certo e incontroverso da causa
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade; majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.