REsp 1914367 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 sobre critérios de competência (valor e matéria)
2. 2 Se a necessidade de produção de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na aplicação da Súmula 83 do STJ e no entendimento consolidado de que a necessidade de produção de prova pericial ou maior complexidade da causa não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo, portanto, incabível a pretensão recursal formulada pelo Município de Belém.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

• NÃO CONHEÇO do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.