AREsp 1724442 - DECISAO

AREsp 1724442 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento adequado (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à fixação da competência do Juizado Especial pelo valor individual em litisconsórcio ativo facultativo, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: VERIDIANA CASALETTI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Iliquidez Da Demanda, Valor Da Causa Em Litisconsórcio Ativo Facultativo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Iliquidez Da Demanda Valor Da Causa Em Litisconsórcio Ativo Facultativo Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VERIDIANA CASALETTI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento e julgamento de demandas ilíquidas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da divisão do valor da causa entre litisconsortes para fins de fixação da competência
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento adequado (aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à fixação da competência do Juizado Especial pelo valor individual em litisconsórcio ativo facultativo, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 275/283e
  • Conheço do Agravo